Fim da obrigatoriedade de afixação do Dístico do Seguro Automóvel De acordo com a Lei nº 32/2023 de 10 de julho, deixa de ser obrigatório colocar o dístico no vidro do carro assim como também foram eliminadas as coimas associadas ao não cumprimento desta obrigação (... Legislação Notícias fev. 1, 2024